REsp 2171826 - DECISAO

REsp 2171826 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão estadual ao examinar os pontos essenciais (rejeitando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar e no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNICA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a ação
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, ANVISA, Lei 9.656/98, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS ANVISA Lei 9.656/98 +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNICA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão decisória prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 relevância da autorização/registro da ANVISA para obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão estadual ao examinar os pontos essenciais (rejeitando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar e no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a ação

Orders

  • Julgar improcedente a ação
  • Inverter os ônus sucumbenciais