AREsp 2695249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a intervenção do STJ demandaria reexame de provas para reformar o valor da indenização, sendo que o montante de R$ 10.000,00 foi considerado, pelo tribunal a quo e pela jurisprudência citada, adequado e proporcional às circunstâncias; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Carência Contratual, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Carência Contratual Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de possível reexame de prova (Súmula 7 STJ)
  2. 2 adequação e proporcionalidade do valor da indenização por dano moral (R$ 10.000,00)
  3. 3 abusividade de cláusula contratual de carência para atendimento de emergência/urgência superior a 24 horas (art. 35-C, I, Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a intervenção do STJ demandaria reexame de provas para reformar o valor da indenização, sendo que o montante de R$ 10.000,00 foi considerado, pelo tribunal a quo e pela jurisprudência citada, adequado e proporcional às circunstâncias; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.