REsp 2164687 - DECISAO

REsp 2164687 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e na jurisprudência desta Corte, que não há comprovação científica da eficácia do método TREINI e, assim, não se impõe a cobertura pelo plano de saúde fora do rol da ANS; além disso, a matéria fática não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7) e incidem óbices processuais (Súmula 83).

Parties
Recorrente: M V D S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Experimental, Medicina Baseada Em Evidências, Obrigação De Cobertura
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Parties

M V D S (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter experimental do método TREINI e ausência de comprovação de eficácia segundo medicina baseada em evidências
  3. 3 incidência do rol da ANS como regra taxativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e na jurisprudência desta Corte, que não há comprovação científica da eficácia do método TREINI e, assim, não se impõe a cobertura pelo plano de saúde fora do rol da ANS; além disso, a matéria fática não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7) e incidem óbices processuais (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.