REsp 2168174 - DECISAO

REsp 2168174 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora deva ser coberto pelo plano de saúde o tratamento multidisciplinar prescrito que se adeque à natureza do contrato (cobertura em ambiente clínico), não cabe obrigar a operadora a custear serviços que extrapolam o objeto do contrato de plano de saúde, como acompanhamento por assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, especialmente quando a profissão não é regulamentada e não permite credenciamento; não havendo ato ilícito ou falha na prestação capaz de ensejar indenização, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: L M C; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Recurso Especial Julgado No STJ Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapias, Transtorno Do Espectro Autista, Psicopedagogia, Terapia ABA, Assistente Terapêutico, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapias Transtorno Do Espectro Autista Psicopedagogia Terapia ABA +4 more

Case Brief

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Parties

L M C

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Recurso Especial Julgado No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de psicopedagogia e terapia ABA em ambiente escolar e domiciliar
  2. 2 Possibilidade de credenciamento e custeio de assistente terapêutico por operadora de plano de saúde
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora deva ser coberto pelo plano de saúde o tratamento multidisciplinar prescrito que se adeque à natureza do contrato (cobertura em ambiente clínico), não cabe obrigar a operadora a custear serviços que extrapolam o objeto do contrato de plano de saúde, como acompanhamento por assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, especialmente quando a profissão não é regulamentada e não permite credenciamento; não havendo ato ilícito ou falha na prestação capaz de ensejar indenização, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.