REsp 2148889 - DECISAO

REsp 2148889 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou no Tema 1067 o entendimento de que a fertilização in vitro não possui cobertura obrigatória salvo disposição contratual expressa; sendo o acórdão recorrido contrário a esse entendimento, deve ser reformado, afastando-se o dever de custeio e, por consequência, a condenação por danos morais, por inexistir ato ilícito.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, reforma-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fertilização in Vitro, Cobertura Contratual, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Segurança Jurídica, Recursos Repetitivos, Tema 1067
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fertilização in Vitro Cobertura Contratual Responsabilidade Civil +4 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de fertilização in vitro por planos de saúde
  2. 2 Efeito do Tema 1067/ STJ sobre decisões anteriores
  3. 3 Existência de dever de indenizar por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou no Tema 1067 o entendimento de que a fertilização in vitro não possui cobertura obrigatória salvo disposição contratual expressa; sendo o acórdão recorrido contrário a esse entendimento, deve ser reformado, afastando-se o dever de custeio e, por consequência, a condenação por danos morais, por inexistir ato ilícito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, reforma-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a obrigação de custeio da fertilização in vitro