REsp 2172954 - DECISAO

REsp 2172954 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o reajuste por mudança de faixa etária na faixa de 59 anos ou mais não era abusivo, pois o plano estava registrado na ANS e observava as faixas e limites da RN nº 63/2003 (fator acumulado da última em relação à primeira = 5,99 < 6, variação acumulada entre 7ª e 10ª igual à entre 1ª e 7ª, sem percentuais negativos). Contudo, os reajustes anuais de 2020 (16,84%) e 2021 (15,90%) não foram devidamente justificados pela apelante, incumbida do ônus probatório; assim, para evitar desequilíbrio contratual sem deixar de coibir abuso, o Tribunal substituiu os índices impugnados pelos índices ANS aplicáveis a planos individuais e familiares no período e determinou a devolução...

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade, Recursos Repetitivos
Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos do CPC e do CC
  2. 2 legalidade do reajuste por mudança de faixa etária em plano coletivo regulado pela RN nº 63/2003 da ANS
  3. 3 justificativa atuarial dos reajustes anuais de 2020 e 2021

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o reajuste por mudança de faixa etária na faixa de 59 anos ou mais não era abusivo, pois o plano estava registrado na ANS e observava as faixas e limites da RN nº 63/2003 (fator acumulado da última em relação à primeira = 5,99 < 6, variação acumulada entre 7ª e 10ª igual à entre 1ª e 7ª, sem percentuais negativos). Contudo, os reajustes anuais de 2020 (16,84%) e 2021 (15,90%) não foram devidamente justificados pela apelante, incumbida do ônus probatório; assim, para evitar desequilíbrio contratual sem deixar de coibir abuso, o Tribunal substituiu os índices impugnados pelos índices ANS aplicáveis a planos individuais e familiares no período e determinou a devolução...

Court Disposition

CONHEÇO, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.