REsp 2038718 - DECISAO

REsp 2038718 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do tribunal de origem atuou em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite mitigação quando preenchidos os critérios jurisprudenciais e legais (eficácia baseada em evidências, recomendações técnicas, inexistência de substituto terapêutico); no caso, tratou-se de procedimento prescrito e indicado, com inclusão no Rol da ANS (Resolução Normativa nº 465/2021) e ocorrência de prejuízo ao paciente pela recusa, justificando a manutenção da condenação e da indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: SANTA LUZIA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Cobertura Assistencial, Taxatividade Do Rol
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral Cobertura Assistencial +1 more

Case Brief

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Parties

SANTA LUZIA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento médico (TAVI)
  3. 3 Requisitos para mitigação da taxatividade do Rol (eficácia baseada em evidências, recomendações técnicas, inexistência de substituto terapêutico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do tribunal de origem atuou em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite mitigação quando preenchidos os critérios jurisprudenciais e legais (eficácia baseada em evidências, recomendações técnicas, inexistência de substituto terapêutico); no caso, tratou-se de procedimento prescrito e indicado, com inclusão no Rol da ANS (Resolução Normativa nº 465/2021) e ocorrência de prejuízo ao paciente pela recusa, justificando a manutenção da condenação e da indenização por dano moral.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • honorários sucumbenciais na origem majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se