AREsp 2705671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, o qual enfrentou as questões suscitadas e aplicou entendimento consolidado do STJ de que é obrigatória a cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA, mesmo em indicação off-label, quando imprescindíveis à conservação da vida; além disso, por o acórdão recorrido fundar-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não ter sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Medicamentos Off Label, Súmula 126/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Sucessão Processual (espólio)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Cobertura De Medicamentos Off Label +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos e uso off-label por planos de saúde
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde
  3. 3 Alcance do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 quanto ao reembolso integral ou parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, o qual enfrentou as questões suscitadas e aplicou entendimento consolidado do STJ de que é obrigatória a cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA, mesmo em indicação off-label, quando imprescindíveis à conservação da vida; além disso, por o acórdão recorrido fundar-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não ter sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.