AREsp 2620072 - DECISAO

AREsp 2620072 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido em sentido de negar provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão estadual (aplicação análoga da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, porque os elementos fáticos comprovam hipótese excepcional (gravidade/urgência, ausência de alternativa na rede credenciada e negativa administrativa) que autoriza o reembolso integral à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Obrigação De Fazer, Art. 12, VI, Lei 9.656/98, Súmula 283/stf, Hipóteses Excepcionais De Reembolso, Urgência/emergência
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Obrigação De Fazer Art. 12, Vi, Lei 9.656/98 +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso integral de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 Aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em face de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido em sentido de negar provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão estadual (aplicação análoga da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, porque os elementos fáticos comprovam hipótese excepcional (gravidade/urgência, ausência de alternativa na rede credenciada e negativa administrativa) que autoriza o reembolso integral à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.