REsp 2113334 - DECISAO

REsp 2113334 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a regulação/legislação superveniente (Parecer ANS e RNs, Lei n.14.454/2022) que fundamentam a obrigação de cobertura de terapia multidisciplinar para TEA sem limitação de sessões e o reembolso integral quando não houver prestador credenciado.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Reembolso Integral, Prestador Credenciado
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Regulatório Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura Transtorno Do Espectro Autista +5 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol da ANS e seus efeitos sobre cobertura de tratamentos
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para TEA sem limitação de sessões
  3. 3 Autonomia do terapeuta assistente na escolha de método terapêutico

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a regulação/legislação superveniente (Parecer ANS e RNs, Lei n.14.454/2022) que fundamentam a obrigação de cobertura de terapia multidisciplinar para TEA sem limitação de sessões e o reembolso integral quando não houver prestador credenciado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • fixados honorários recursais em 2%, a serem acrescidos aos anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias