AREsp 2639631 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: RAYANE SANTOS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Cirurgia Reparadora, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

RAYANE SANTOS DE BARROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 10, II, da Lei 9656/98
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal