AREsp 2678885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno por impugnação suficiente ao óbice de admissibilidade; afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC; no mérito, manteve-se o entendimento de que é abusiva a negativa de inscrição do recém-nascido neto do titular como dependente, em consonância com o art. 12, III, 'b', da Lei 9.656/1998; como a matéria envolveria reexame de cláusulas contratuais e prova, aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários majorados para 18% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Planos De Saúde, Inclusão De Dependente, Recém Nascido, Neto Do Titular, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Inclusão De Dependente Recém Nascido Neto Do Titular Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Interpretação do art. 12, III, al. 'b', da Lei n. 9.656/1998 quanto à inclusão do recém-nascido neto do titular como dependente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por impugnação suficiente ao óbice de admissibilidade; afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC; no mérito, manteve-se o entendimento de que é abusiva a negativa de inscrição do recém-nascido neto do titular como dependente, em consonância com o art. 12, III, 'b', da Lei 9.656/1998; como a matéria envolveria reexame de cláusulas contratuais e prova, aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários majorados para 18% sobre o valor da causa.

Orders

  • Agravo interno conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido