REsp 2144824 - DECISAO

REsp 2144824 - DECISAO

O Tribunal estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ, aplicando a Súmula nº 568/STJ: não se impõe às operadoras/cooperativas de plano de saúde a obrigação de custear acompanhamento por assistente terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar quando tal obrigação não decorre de lei ou previsão contratual; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: R DE Q C L; Recorrida: Cooperativa demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgado)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Assistente Terapêutico, Psicopedagogia, Equoterapia, Musicoterapia, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura De Terapias Multidisciplinares Assistente Terapêutico +5 more

Case Brief

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Parties

R DE Q C L

Recorrente

Cooperativa demandada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar para beneficiário com TEA
  2. 2 Interpretação da Lei nº 9.656/1998 e da Lei nº 12.764/2012 quanto à extensão da cobertura dos planos de saúde
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) sobre limites da obrigatoriedade de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ, aplicando a Súmula nº 568/STJ: não se impõe às operadoras/cooperativas de plano de saúde a obrigação de custear acompanhamento por assistente terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar quando tal obrigação não decorre de lei ou previsão contratual; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se