REsp 2169582 - DECISAO

REsp 2169582 - DECISAO

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: ainda que o Tema 990 afirme, em regra, a taxatividade do rol da ANS, deve-se fazer distinção quando o medicamento objeto do pedido teve autorização excepcional de importação pela ANVISA, o que impõe o custeio pela operadora; ademais, superveniência de atos normativos da ANS tornou obrigatória a cobertura de determinados tratamentos e a remoção de limites de sessões, daí negar provimento ao recurso especial da operadora.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Autorização De Importação ANVISA, Tratamento Multidisciplinar, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Custeio De Medicamento Rol Da ANS Autorização De Importação ANVISA Tratamento Multidisciplinar +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na ANVISA quando autorizado excepcionalmente para importação
  2. 2 Cobertura de terapias e tratamentos multidisciplinares não expressamente listados no rol da ANS à luz de resoluções supervenientes
  3. 3 Caracterização de negativa abusiva de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: ainda que o Tema 990 afirme, em regra, a taxatividade do rol da ANS, deve-se fazer distinção quando o medicamento objeto do pedido teve autorização excepcional de importação pela ANVISA, o que impõe o custeio pela operadora; ademais, superveniência de atos normativos da ANS tornou obrigatória a cobertura de determinados tratamentos e a remoção de limites de sessões, daí negar provimento ao recurso especial da operadora.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mando majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor de CAMILLY, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.