AREsp 2669456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem constatou prescrição médica e necessidade do tratamento (Folfox), reconheceu a recusa indevida de cobertura pelo plano e a consequente caracterização de dano moral; a revisão de fatos é obstada pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ determina a obrigação de cobertura de medicamentos antineoplásicos independentemente da natureza do rol da ANS.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSITENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSITENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua irrelevância para medicamentos oncológicos
  3. 3 Limitação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem constatou prescrição médica e necessidade do tratamento (Folfox), reconheceu a recusa indevida de cobertura pelo plano e a consequente caracterização de dano moral; a revisão de fatos é obstada pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ determina a obrigação de cobertura de medicamentos antineoplásicos independentemente da natureza do rol da ANS.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.