AREsp 2480081 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque subsiste fundamento inatacado no acórdão recorrido (laudos, parecer do NATJUS, cadastro na fila) e razões recursais dissociadas, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para negar provimento.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Apelado: autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgado Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Transplante De Órgãos, Fundamentação Do Recurso, Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Transplante De Órgãos Fundamentação Do Recurso Súmulas 283 E 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

autor/apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgado Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF perante razões recursais dissociadas e existência de fundamento inatacado
  3. 3 cobertura pelo plano de saúde de transplante fora da rede credenciada quando inexistir disponibilidade na rede

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque subsiste fundamento inatacado no acórdão recorrido (laudos, parecer do NATJUS, cadastro na fila) e razões recursais dissociadas, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para negar provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.