AREsp 2735522 - DECISAO

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O Tribunal verificou, com base no laudo médico e nas circunstâncias fáticas, a ocorrência de situação de urgência que colocava em risco a saúde da autora, razão pela qual a operadora não poderia opor o prazo de carência mesmo diante de doença preexistente (art. 35-C e art. 12 da Lei 9.656/98). A corte também fundamentou que o provimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e majorou honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Doença Preexistente, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Doença Preexistente Urgência E Emergência Dano Moral +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Possibilidade de exclusão por doença preexistente
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou, com base no laudo médico e nas circunstâncias fáticas, a ocorrência de situação de urgência que colocava em risco a saúde da autora, razão pela qual a operadora não poderia opor o prazo de carência mesmo diante de doença preexistente (art. 35-C e art. 12 da Lei 9.656/98). A corte também fundamentou que o provimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e majorou honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15, se aplicável.
  • Publique-se.