AREsp 2723843 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; não demonstrou a desnecessidade de reexame de provas (para afastar a Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA; Autora: M. L. T. de L. A. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão).
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Indenização Por Danos Morais, Tutela Antecipada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência Contratual Indenização Por Danos Morais Tutela Antecipada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA

Agravante

M. L. T. de L. A. A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade/impugnação específica das razões da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; não demonstrou a desnecessidade de reexame de provas (para afastar a Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 14% para 18%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.