AREsp 2710366 - DECISAO

AREsp 2710366 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia demandava reexame e interpretação de cláusulas contratuais sobre coparticipação, vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ; ademais, manteve a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Cobertura De Tratamentos, Autismo (cid F84), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Coparticipação Cobertura De Tratamentos Autismo (cid F84) Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de coparticipação em contrato de plano de saúde
  2. 2 alcance da obrigatoriedade de cobertura de tratamentos para transtorno do espectro autista
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e impedimento de Recurso Especial por força da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia demandava reexame e interpretação de cláusulas contratuais sobre coparticipação, vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ; ademais, manteve a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial