AREsp 2749333 - DECISAO

AREsp 2749333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), houve recebimento da emenda da inicial, não se comprovou a capacitação da rede credenciada indicata pela agravante e, diante da urgência e da prova produzida, foi correta a conclusão de que era devida a cobertura/reembolso; a revisão demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Emenda Da Inicial, Ônus Da Prova, Omissão Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Emenda Da Inicial +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão judicial alegada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigação de aditar a inicial e consequente extinção do processo (art. 303 do CPC)
  3. 3 cobertura de tratamento médico por plano de saúde e reembolso em razão de inexistência/insuficiência de rede credenciada (Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), houve recebimento da emenda da inicial, não se comprovou a capacitação da rede credenciada indicata pela agravante e, diante da urgência e da prova produzida, foi correta a conclusão de que era devida a cobertura/reembolso; a revisão demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.