REsp 1965444 - DECISAO

REsp 1965444 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: não havendo exclusão contratual expressa e estando indicada a órtese como alternativa eficaz à cirurgia, a operadora deve custear o aparelho; o rol da ANS não afasta a obrigação quando a cobertura está indicada e a interpretação contratual deve favorecer o consumidor.

Parties
Autor: T P Z C; Representante Legal: P P Z; Ré/recorrente: Vera Cruz Associação de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Rol Da ANS, Interpretação Contratual, Abusividade De Cláusula
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Rol Da ANS Interpretação Contratual Abusividade De Cláusula

Case Brief

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Parties

T P Z C

Autor

P P Z

Representante Legal

Vera Cruz Associação de Saúde

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Natureza não taxativa do rol da ANS
  3. 3 Interpretação contratual em favor do consumidor quando não há exclusão expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: não havendo exclusão contratual expressa e estando indicada a órtese como alternativa eficaz à cirurgia, a operadora deve custear o aparelho; o rol da ANS não afasta a obrigação quando a cobertura está indicada e a interpretação contratual deve favorecer o consumidor.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão de origem que condenou a ré a custear a órtese craniana.