REsp 2031555 - DECISAO

REsp 2031555 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque, em face da jurisprudência recente do STJ, a cobertura da órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia posicional deve ser restabelecida, por visar a evitar cirurgia futura e envolver interesse da assistência à saúde, afastando a negativa do plano quanto a esse fornecimento; contudo, não houve prova de dano moral indenizável pela simples recusa de cobertura, razão pela qual a condenação por danos morais foi afastada. Ademais, foi deferida a gratuidade de justiça e distribuídos reciprocamente os ônus da sucumbência, suspensos em razão da gratuidade.

Parties
Recorrente/autor: M P H; Representante (genitora): R A P P; Recorrida/parte Ré: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer / Cominatória E Condenatória Plano De Saúde) / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Rol Da ANS, Contrato De Adesão, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Rol Da ANS Contrato De Adesão +3 more

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Parties

M P H

Recorrente/autor

R A P P

Representante (genitora)

Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Recorrida/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer / Cominatória E Condenatória Plano De Saúde) / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do rol taxativo da ANS e possibilidade de extensão contratual
  3. 3 Configuração de responsabilidade civil por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque, em face da jurisprudência recente do STJ, a cobertura da órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia posicional deve ser restabelecida, por visar a evitar cirurgia futura e envolver interesse da assistência à saúde, afastando a negativa do plano quanto a esse fornecimento; contudo, não houve prova de dano moral indenizável pela simples recusa de cobertura, razão pela qual a condenação por danos morais foi afastada. Ademais, foi deferida a gratuidade de justiça e distribuídos reciprocamente os ônus da sucumbência, suspensos em razão da gratuidade.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau no que condenou a parte ré a custear e fornecer a órtese craniana indicada para tratamento do autor
  • Afastar a condenação em indenização por danos morais fixada em primeiro grau