AREsp 2658857 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a urgência do atendimento fora da rede credenciada; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência que admite reembolso limitado aos valores da tabela da operadora (Lei 9.656/98, art. 12, VI; Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Unânime, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024; Agravo Interno Desprovido)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Ressarcimento, Urgência E Emergência, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Limitação De Reembolso À Tabela Da Operadora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Ressarcimento Urgência E Emergência Reexame De Provas Fundamentação Judicial Limitação De Reembolso À Tabela Da Operadora +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Unânime, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024; Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reembolso por atendimento fora da rede credenciada em caso de urgência
  3. 3 limitação do reembolso aos valores da tabela da operadora

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a urgência do atendimento fora da rede credenciada; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência que admite reembolso limitado aos valores da tabela da operadora (Lei 9.656/98, art. 12, VI; Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 nesta hipótese