REsp 2127033 - DECISAO

REsp 2127033 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque a tese sobre inaplicabilidade do CDC às autogestões não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito da obrigação de fazer, o acórdão do TJSP encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, sendo a doença coberta pelo plano e havendo expressa indicação médica, o plano não pode recusar a autorização do exame PET‑SCAN vinculado ao tratamento oncológico, razão pela qual manteve‑se a condenação e foi majorado o honorário sucumbencial para R$ 2.500,00.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, PET SCAN, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos PET SCAN Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às autogestões e ausência de prequestionamento
  2. 2 cobertura de PET-SCAN (PET-CT) por plano de saúde quando vinculada a tratamento de câncer cuja doença é coberta pelo contrato
  3. 3 efeitos da Lei nº 14.454/2022 sobre o rol da ANS e aplicação ex nunc em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque a tese sobre inaplicabilidade do CDC às autogestões não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito da obrigação de fazer, o acórdão do TJSP encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, sendo a doença coberta pelo plano e havendo expressa indicação médica, o plano não pode recusar a autorização do exame PET‑SCAN vinculado ao tratamento oncológico, razão pela qual manteve‑se a condenação e foi majorado o honorário sucumbencial para R$ 2.500,00.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem