AREsp 2664087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, comprovada a situação de urgência/emergência (apendicite aguda), a negativa de cobertura baseada em cláusula de carência superior a 24 horas é abusiva à luz da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 597 e 302/STJ); a decisão estadual que reconheceu a urgência e condenou à cobertura e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 não comporta reapreciação no especial em razão da Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Danos Morais, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 Aplicabilidade do prazo máximo de 24 horas previsto na Lei nº 9.656/98 para cobertura de emergência
  3. 3 Inaplicabilidade da Resolução CONSU nº 13/98 quando limita cobertura a 12 horas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, comprovada a situação de urgência/emergência (apendicite aguda), a negativa de cobertura baseada em cláusula de carência superior a 24 horas é abusiva à luz da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 597 e 302/STJ); a decisão estadual que reconheceu a urgência e condenou à cobertura e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 não comporta reapreciação no especial em razão da Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
  • Majorar os honorários em favor da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).