REsp 2168674 - DECISAO

REsp 2168674 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJ/MT para que seja promovido novo julgamento da apelação, a fim de que o tribunal de origem reexamine o contexto fático-probatório e aplique o entendimento da Segunda Seção sobre a aplicação da Lei 14.454/2022 e os critérios para cobertura de procedimentos não constantes do Rol da ANS, diante do óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame fático pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: NAGELA RUTH NOLETO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Lei 9.656/1998 Lei 14.454/2022 Estimulação Magnética Transcraniana (emt) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

NAGELA RUTH NOLETO RAMOS

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS
  2. 2 aplicação da Lei 14.454/2022 e critérios para cobertura de procedimentos extra-rol
  3. 3 limitações ao reexame fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJ/MT para que seja promovido novo julgamento da apelação, a fim de que o tribunal de origem reexamine o contexto fático-probatório e aplique o entendimento da Segunda Seção sobre a aplicação da Lei 14.454/2022 e os critérios para cobertura de procedimentos não constantes do Rol da ANS, diante do óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame fático pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJ/MT para novo julgamento da apelação
  • Não majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC