REsp 2154354 - DECISAO

REsp 2154354 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo, a cobertura excepcional de procedimento ou medicamento não previsto pode ser determinada quando demonstrada eficácia baseada em evidências (art.10, §13 da Lei 9.656/1998), e no caso concreto o medicamento tinha registro na ANVISA, indicação em bula para a enfermidade da autora e relatório médico demonstrando urgência e benefício, satisfazendo o requisito legal e jurisprudencial para a prestação do custeio.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Uso Off Label, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Uso Off Label Lei 9.656/1998 +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar
  3. 3 aplicação dos critérios do art. 10, §13 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo, a cobertura excepcional de procedimento ou medicamento não previsto pode ser determinada quando demonstrada eficácia baseada em evidências (art.10, §13 da Lei 9.656/1998), e no caso concreto o medicamento tinha registro na ANVISA, indicação em bula para a enfermidade da autora e relatório médico demonstrando urgência e benefício, satisfazendo o requisito legal e jurisprudencial para a prestação do custeio.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Mantida a sentença de obrigação de custear o medicamento
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso