AREsp 2630410 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que, à luz do art. 196 da CF/1988 e da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual de carência deve ser mitigada em situações de urgência/emergência cuja recusa de cobertura frustre o objeto do contrato e ponha em risco a saúde/vida do segurado; além disso, a revisão da existência factual de urgência está vedada por Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal estadual
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula De Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Jurisprudência Do STJ, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de carência em situações de urgência/emergência
  2. 2 Ilicitude da recusa de cobertura por plano de saúde diante de risco à saúde/vida
  3. 3 Incidência de súmulas e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, à luz do art. 196 da CF/1988 e da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual de carência deve ser mitigada em situações de urgência/emergência cuja recusa de cobertura frustre o objeto do contrato e ponha em risco a saúde/vida do segurado; além disso, a revisão da existência factual de urgência está vedada por Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal estadual

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.