REsp 2131892 - DECISAO

REsp 2131892 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do TJ/SP contém fundamento não impugnado (Súmula 283/STF) e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: JULIO DEQUERO MARTIN ROCHA; Representante: REJANE CILENE DEQUERO MARTIN ROCHA; Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

JULIO DEQUERO MARTIN ROCHA

Autor

REJANE CILENE DEQUERO MARTIN ROCHA

Representante

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS
  2. 2 cobertura de terapias multidisciplinares por plano de saúde
  3. 3 ônus da prova quanto à ineficácia ou contraindicação de tratamentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do TJ/SP contém fundamento não impugnado (Súmula 283/STF) e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.