REsp 2172009 - DECISAO

REsp 2172009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC porque a recorrente deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido (a existência de justificativa médica e a ausência de impugnação específica quanto à eficácia ou pertinência do tratamento), razão pela qual tal fundamento é suficiente para manter a condenação ao custeio do tratamento.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor: MARIO IVO DE AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Crioablação, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Crioablação Responsabilidade Contratual

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

MARIO IVO DE AGOSTINHO

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento prescrito por profissional de saúde
  2. 2 alcance e taxatividade do rol da ANS
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC porque a recorrente deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido (a existência de justificativa médica e a ausência de impugnação específica quanto à eficácia ou pertinência do tratamento), razão pela qual tal fundamento é suficiente para manter a condenação ao custeio do tratamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a recorrente a custear o procedimento