REsp 2170078 - DECISAO

REsp 2170078 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido de reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por entender que, comprovado nos autos que o medicamento Soliris (eculizumabe) está registrado na ANVISA, é de uso ambulatorial e foi prescrito como imprescindível à conservação da vida e saúde do segurado, a recusa da operadora é abusiva; manteve-se a fixação e redução das astreintes observando proporcionalidade e razoabilidade; e não se conheceu da tese relativa a danos morais por falta de prequestionamento.

Parties
Apelante: UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Apelado: EDMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Astreintes (multa Cominatória), Dano Moral, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Astreintes (multa Cominatória) Dano Moral Prequestionamento

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Parties

UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Apelante

EDMAR

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Redução/valoração das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 Prequestionamento para análise de dano moral no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido de reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por entender que, comprovado nos autos que o medicamento Soliris (eculizumabe) está registrado na ANVISA, é de uso ambulatorial e foi prescrito como imprescindível à conservação da vida e saúde do segurado, a recusa da operadora é abusiva; manteve-se a fixação e redução das astreintes observando proporcionalidade e razoabilidade; e não se conheceu da tese relativa a danos morais por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em favor de EDMAR, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC