AREsp 2673116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a tese baseada no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 não foi prequestionada pela instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ e obstando o recurso especial; manteve-se o entendimento de obrigação do plano de saúde de custear medicamento antineoplásico durante o tratamento; os honorários já haviam sido fixados no teto de 20% pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma (unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Planos De Saúde, Resilição Unilateral, Tratamento Oncológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Resilição Unilateral Tratamento Oncológico Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma (unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 abuso na resilição unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento oncológico
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a tese baseada no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 não foi prequestionada pela instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ e obstando o recurso especial; manteve-se o entendimento de obrigação do plano de saúde de custear medicamento antineoplásico durante o tratamento; os honorários já haviam sido fixados no teto de 20% pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação e o restabelecimento do plano conforme decisões de origem; manter honorários advocatícios fixados no teto de 20% pelo Tribunal de origem.