AREsp 2601069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem, com base no CDC, reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de tratamento oncológico mesmo em contrato anterior à Lei n. 9.656/1998 não adaptado, e a reforma das conclusões demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o quantum dos danos morais (R$5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, e questões não ventiladas no acórdão foram atingidas pelo óbice das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Danos Morais Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a contratos anteriores não adaptados
  3. 3 abusividade de cláusula contratual à luz do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem, com base no CDC, reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de tratamento oncológico mesmo em contrato anterior à Lei n. 9.656/1998 não adaptado, e a reforma das conclusões demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o quantum dos danos morais (R$5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, e questões não ventiladas no acórdão foram atingidas pelo óbice das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno