AREsp 2729375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de reconhecer-se a abusividade da negativa de cobertura de internação em situação de emergência durante período de carência, em conformidade com o art. 35-C da Lei 9.656/98 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ALEXANDRE PEREIRA; Agravada: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença quanto à indenização por danos morais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Emergência/urgência, Dano Moral, Cobertura Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Emergência/urgência Dano Moral +1 more

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Parties

EDUARDO ALEXANDRE PEREIRA

Agravante

Operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais pela negativa de cobertura de internação em situação de emergência durante período de carência
  2. 2 interpretação e prevalência do art. 35-C da Lei 9.656/98 sobre cláusulas contratuais e normas regulamentares limitativas
  3. 3 aplicação da Resolução CONSU nº 13/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de reconhecer-se a abusividade da negativa de cobertura de internação em situação de emergência durante período de carência, em conformidade com o art. 35-C da Lei 9.656/98 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença quanto à indenização por danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à indenização por danos morais.
  • Comunicar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.