REsp 2170760 - DECISAO

REsp 2170760 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a negativa de cobertura do medicamento Enoxaparina (uso domiciliar) está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo as exceções legalmente reconhecidas (antineoplásicos orais, medicação assistida e inclusão no Rol da ANS); o fármaco não se enquadra em tais exceções, razão pela qual os pedidos da autora foram julgados improcedentes e os ônus da sucumbência foram invertidos.

Parties
Recorrente: S.P.A SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos da autora.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Súmulas Judiciais, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +2 more

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Parties

S.P.A SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 custeio de medicamento de uso domiciliar pela operadora de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre prestadora e beneficiária
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a negativa de cobertura do medicamento Enoxaparina (uso domiciliar) está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo as exceções legalmente reconhecidas (antineoplásicos orais, medicação assistida e inclusão no Rol da ANS); o fármaco não se enquadra em tais exceções, razão pela qual os pedidos da autora foram julgados improcedentes e os ônus da sucumbência foram invertidos.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos da autora.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos.
  • Inverto os ônus da sucumbência, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.