AREsp 2592903 - DECISAO

AREsp 2592903 - DECISAO

Concluiu-se que, nos autos, havia prescrição médica que demonstrou a imprescindibilidade do tratamento domiciliar (home care); a cláusula contratual que vedava tal cobertura foi considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência desta Corte; a negativa de cobertura justificou condenação por danos morais, e, por estar o entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, impõe-se negar provimento ao recurso especial, sem reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Home Care Cláusula Abusiva Dano Moral Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de saúde deve fornecer assistência domiciliar (home care) prescrita por médico
  2. 2 Se há configuração de dano moral pela recusa de fornecimento do tratamento médico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos autos, havia prescrição médica que demonstrou a imprescindibilidade do tratamento domiciliar (home care); a cláusula contratual que vedava tal cobertura foi considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência desta Corte; a negativa de cobertura justificou condenação por danos morais, e, por estar o entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, impõe-se negar provimento ao recurso especial, sem reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.