REsp 2143131 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça, apoiado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela abusividade da recusa de cobertura de internação emergencial (decisão de mérito sobre fatos), entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, há impedimento para reexame de provas por força da Súmula 7/STJ e não há divergência passível de conhecimento por força da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Emergência/urgência, Junta Médica, Protesto De Dívida
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de internação em caráter de emergência pela operadora de plano de saúde é abusiva e enseja indenização por danos morais
  2. 2 Se a matéria fático-probatória do caso pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso por divergência quando o tribunal de origem segue jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça, apoiado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela abusividade da recusa de cobertura de internação emergencial (decisão de mérito sobre fatos), entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, há impedimento para reexame de provas por força da Súmula 7/STJ e não há divergência passível de conhecimento por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.