AREsp 2744297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da jurisprudência do STJ entendendo que o rol da ANS não é taxativo para tratamentos de câncer, manteve-se a obrigação da operadora de custear o exame PET-Scan; contudo, não restou demonstrado abalo extrapatrimonial que extrapole o mero aborrecimento, razão pela qual foi afastada a condenação por danos morais (recurso especial parcialmente provido).

Parties: Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP); Autor/parte Autora: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Lei 9.656/98, Obrigação De Fazer

Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Lei 9.656/98 Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante/recorrente

autor

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 dever de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS para tratamento de câncer
2 configuração de dano moral pela negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido

Orders

Conheço do agravo
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais