REsp 2137799 - DECISAO

REsp 2137799 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: diante de indicação médica expressa e de previsão de cobertura da patologia, a recusa da operadora é abusiva; as Resoluções Normativas da ANS (notadamente RN nº 539/2022 e RN nº 541/2022) tornaram aplicável a obrigação de cobertura para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, e a Súmula 83/STJ impede conhecimento do recurso especial quando não há divergência jurisprudencial relevante em face do entendimento do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: F. P. B. (menor representada por M. P. B.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização) / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito, Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Tratamento Multidisciplinar, Reembolso, Paralisia Cerebral, Súmula 102/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Tratamento Multidisciplinar +4 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

F. P. B. (menor representada por M. P. B.)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização) / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito, Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de plano de saúde diante de indicação médica expressa
  2. 2 Caráter do rol de procedimentos da ANS e efeitos da RN nº 539/2022 e RN nº 541/2022
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor contra cláusulas limitadoras em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: diante de indicação médica expressa e de previsão de cobertura da patologia, a recusa da operadora é abusiva; as Resoluções Normativas da ANS (notadamente RN nº 539/2022 e RN nº 541/2022) tornaram aplicável a obrigação de cobertura para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, e a Súmula 83/STJ impede conhecimento do recurso especial quando não há divergência jurisprudencial relevante em face do entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.