REsp 2005439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a acolhida das teses exigiria reexame de cláusulas contratuais e das provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a argumentação relativa ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 foi apresentada tardiamente, importando em inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CRISTIANE ANDRADE CARAPETO; Parte Autora: Hospital IGESP; Litisdenunciada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Urgência E Emergência, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Reembolso Urgência E Emergência Preclusão Consumativa Reexame De Provas +1 more

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Parties

CRISTIANE ANDRADE CARAPETO

Agravante

Hospital IGESP

Parte Autora

operadora do plano de saúde

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame contratual e de provas em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 acerca da obrigação de reembolso em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a acolhida das teses exigiria reexame de cláusulas contratuais e das provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a argumentação relativa ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 foi apresentada tardiamente, importando em inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno