REsp 2174553 - DECISAO

REsp 2174553 - DECISAO

O recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância originária porque o tribunal de origem não avaliou se estavam preenchidos os requisitos fixados pela Segunda Seção do STJ para autorizar, excepcionalmente, a cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS; tais requisitos demandam análise fático-probatória que não pode ser reexaminada por esta Corte, de modo que é necessário novo julgamento pelo juízo de primeiro grau à luz dos parâmetros estabelecidos.

Parties
Recorrente: Hapvida Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Retorno À Instância Originária
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Listados, Eletroconvulsoterapia (ect), Taxatividade Do Rol, Reexame De Fatos E Provas, Tutela De Urgência, Lei Nº 14.454/2022
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Listados Eletroconvulsoterapia (ect) +4 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Retorno À Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear procedimento não constante do Rol da ANS
  2. 2 Critérios para superação da taxatividade do Rol da ANS
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.454/2022 (irretroatividade/ex nunc)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância originária porque o tribunal de origem não avaliou se estavam preenchidos os requisitos fixados pela Segunda Seção do STJ para autorizar, excepcionalmente, a cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS; tais requisitos demandam análise fático-probatória que não pode ser reexaminada por esta Corte, de modo que é necessário novo julgamento pelo juízo de primeiro grau à luz dos parâmetros estabelecidos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  • Determinar o retorno dos autos à instância originária para novo exame quanto ao preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela parte segurada, nos termos delineados pela Segunda Seção do STJ