AREsp 2688482 - DECISAO

AREsp 2688482 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem que, com base no conjunto probatório, concluiu pela imprescindibilidade do procedimento e pela ausência de comprovação de profissionais/estabelecimentos credenciados aptos, aplicando a mitigação do rol da ANS conforme a jurisprudência do STJ e as disposições introduzidas pela Lei nº 14.454/2022; assim, a reforma demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/apelante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Recorrida/autora: MARCELLE LOUISE BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Integral, Rol Da ANS, Cobertura Excepcional, Urgência E Emergência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso Integral Rol Da ANS Cobertura Excepcional +3 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente/apelante

MARCELLE LOUISE BATISTA DA SILVA

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso de procedimento não previsto no Rol da ANS em situações de urgência/emergência e ausência de rede credenciada
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores da tabela da operadora versus reembolso integral
  3. 3 Natureza taxativa do Rol da ANS e suas excepções

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem que, com base no conjunto probatório, concluiu pela imprescindibilidade do procedimento e pela ausência de comprovação de profissionais/estabelecimentos credenciados aptos, aplicando a mitigação do rol da ANS conforme a jurisprudência do STJ e as disposições introduzidas pela Lei nº 14.454/2022; assim, a reforma demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários devidos pela recorrente para 20% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida
  • Publique-se