AREsp 2719148 - DECISAO

AREsp 2719148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de dano moral e da sua extensão dependia de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de dano moral e da sua extensão dependia de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.