REsp 2174367 - DECISAO

REsp 2174367 - DECISAO

Ainda que o Tema 990 afirme que as operadoras não são obrigadas a fornecer medicamentos não registrados, a autorização excepcional de importação concedida pela ANVISA, somada à prescrição médica e à demonstração de ineficácia do tratamento convencional, permite distinguir a hipótese repetitiva e concluir pela obrigação de custeio; assim, o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com o entendimento consolidado e o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL); Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Medicamento, Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Importação Excepcional De Medicamento, Tema 990 (recursos Repetitivos), Dano Moral
Direito Privado Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Custeio De Medicamento Medicamento Não Registrado Na ANVISA Importação Excepcional De Medicamento Tema 990 (recursos Repetitivos) +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento não registrado pela ANVISA quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 990 do STJ e possibilidade de distinção da hipótese concreta

Ratio Decidendi

Ainda que o Tema 990 afirme que as operadoras não são obrigadas a fornecer medicamentos não registrados, a autorização excepcional de importação concedida pela ANVISA, somada à prescrição médica e à demonstração de ineficácia do tratamento convencional, permite distinguir a hipótese repetitiva e concluir pela obrigação de custeio; assim, o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com o entendimento consolidado e o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.