REsp 2171814 - DECISAO

REsp 2171814 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (para verificar se há substituto terapêutico já incorporado ao rol da ANS ou se seaplicam os requisitos excepcionais), o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; não houve impugnação específica apta a desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o recurso não merece prosperar.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Autor/recorrido: THOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Esclerose Múltipla, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Súmula 7 Do STJ, CONITEC, NAT Jus, Eresps 1.886.929/sp E 1.889.704/sp
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento +7 more

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

THOMAS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento (Ocrelizumabe/Ocrevus) não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade das teses fixadas nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  3. 3 Efeitos da alteração promovida pela Lei 14.454/2022 no rol da ANS e retroatividade mínima

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (para verificar se há substituto terapêutico já incorporado ao rol da ANS ou se seaplicam os requisitos excepcionais), o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; não houve impugnação específica apta a desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o recurso não merece prosperar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.