REsp 2174116 - DECISAO

REsp 2174116 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não demonstrou, de forma incontroversa, o atendimento aos critérios fixados pela Segunda Seção para superação da taxatividade do rol da ANS; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para reexame dos elementos e eventual produção de provas, aplicando-se, quando pertinente a tratamento continuado, os critérios da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Extra Rol Lei 9.656/1998 Lei 14.454/2022

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  2. 2 Critérios para cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.454/2022 e retroatividade mínima em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não demonstrou, de forma incontroversa, o atendimento aos critérios fixados pela Segunda Seção para superação da taxatividade do rol da ANS; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para reexame dos elementos e eventual produção de provas, aplicando-se, quando pertinente a tratamento continuado, os critérios da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame dos elementos dos autos e eventual produção de outras provas, com novo julgamento conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).
  • Quando o tratamento assistencial for de caráter continuado, observar, a partir de sua vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).