AREsp 2480833 - DECISAO

AREsp 2480833 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ; Recorrida/apelada: AUTORA (parte beneficiária da ação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Cirúrgicos No Processo Transexualizador, Rol Da ANS, Dano Moral, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Cirúrgicos No Processo Transexualizador Rol Da ANS Dano Moral Função Social Do Contrato +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ

Agravante/recorrente

AUTORA (parte beneficiária da ação)

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos de reconstrução mamária com prótese e redução do pomo de adão no processo transexualizador
  3. 3 incidência da taxatividade do rol da ANS