AREsp 2738965 - DECISAO

AREsp 2738965 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que obriga o custeio de tratamentos antineoplásicos prescritos pelo médico mesmo que não constem do rol da ANS, de modo que não há violação de dispositivo legal que justifique reforma.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Oncológico, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer
Civil Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Oncológico Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento oncológico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e seus efeitos
  3. 3 Abusividade da cláusula que exclui tratamento imprescindível prescrito por médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que obriga o custeio de tratamentos antineoplásicos prescritos pelo médico mesmo que não constem do rol da ANS, de modo que não há violação de dispositivo legal que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.