AREsp 2622427 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 735 do STF, não refutando o óbice que motivou a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: R A S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela Provisória De Urgência, Rol Exemplificativo Da ANS, Súmula 735 STF, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Tutela Provisória De Urgência Rol Exemplificativo Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

R A S S

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 cobertura de tratamento multidisciplinar por plano de saúde
  3. 3 caráter exemplificativo do rol da ANS e sua aplicação nos casos de tratamento necessário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 735 do STF, não refutando o óbice que motivou a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal