REsp 2171303 - DECISAO

REsp 2171303 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão estadual decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de cobertura excepcional de procedimentos não constantes do rol da ANS, notadamente quando prescritos para tratamento de câncer; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; por tais razões manteve-se a decisão que determinou o reembolso e a condenação por danos morais, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Reembolso, Danos Morais, Jurisprudência Do STJ, Súmulas 7/83/284
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Reembolso +3 more

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Parties

UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT por plano de saúde em tratamento oncológico
  2. 2 natureza do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 possibilidade de reembolso de procedimento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão estadual decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de cobertura excepcional de procedimentos não constantes do rol da ANS, notadamente quando prescritos para tratamento de câncer; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; por tais razões manteve-se a decisão que determinou o reembolso e a condenação por danos morais, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.